Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO, NO PAVIMENTO TÉRREO DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA OU COM RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO, QUANDO INEXISTIREM MEIOS DE ACESSIBILIDADE ADEQUADOS PARA ACESSO A PAVIMENTOS SUPERIORES, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.