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  Decreto 113/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2026

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Lei Ordinária6.819/2025 02/12/2025MENCIONAart. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

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