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  Lei Ordinária 6.884/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO BELA AURORA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2026

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Decreto247/2025 21/10/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

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