O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Centro Municipal de Especialidades Médicas, situada na Rua Guarapari, bairro Itacibá, passa a denominar-se Centro Municipal de Especialidades Médicas Dr. Aurédio José do Couto.
Art. 2º A Unidade Básica de Saúde do bairro Bela Aurora, situada na Rua Vitória, passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde Miguel Arcanjo da Ré.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 247/2025.
Cariacica/ES, 15 de maio de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.