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  Lei Ordinária 6.880/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.762/2025, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME DE PLANTÃO NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2026

Temas

DEFESA CIVIL

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI
Lei Ordinária6.762/2025 03/07/2025ALTERA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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