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  Lei Ordinária 6.762/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME DE PLANTÃO NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.272/2014 07/10/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46 e 90, inciso IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.880/2026 05/05/2026ALTERA

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