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  Decreto 147/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E CONTROLE DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2026

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Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONAart. 90, §1º; art. 90 e no art. 267; art. 90, § 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

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