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  Lei Ordinária 6.819/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto113/2026 27/03/2026MENCIONAart. 30

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