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  Decreto 230/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 37/2024, QUE INSTITUI O REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E FISCAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX
Decreto37/2024 05/02/2024INCLUIInciso XV ao art. 25

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