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  Decreto 181/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2025

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Decreto170/2025 11/08/2025MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX e XII

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