O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso IX e XII, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Gestão - TAG, conforme DECM n° 1468/2023, processo TCEES n.º 1295/2022, aprovado no Acordão TC-198/2023, celebrado entre o Município de Cariacica e o Estado do Espírito Santo, sob coordenação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO o processo de municipalização das escolas estaduais registrado sob o n.º 2024-L9JCP6 na plataforma E-Docs;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 170/2025, que aprova a estrutura organizacional e o organograma da Secretaria Municipal de Educação; Decreta:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da atual EMEF ECIM DR. AFONSO SCHWAB que passará a ser denominada EMEFTI CM DR.º AFONSO SCHWAB, com oferta de Ensino Fundamental Cívico-Militar em Tempo Parcial e Integral, permanecendo inalterados os números de registro de CNPJ e código INEP da referida unidade de ensino;
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura da atual EMEF ECIM TERFINA ROCHA FERREIRA que passará a ser denominada EMEFTI CM TERFINA ROCHA FERREIRA, com oferta de Ensino Fundamental Cívico-Militar em Tempo Parcial e Integral, permanecendo inalterados os números de registro de CNPJ e código INEP da referida unidade de ensino;
Art. 3º Fica alterada a nomenclatura da atual EMEFTI ECIM CEL PM ORLADY ROCHA FILHO que passará a ser denominada EMEFTI CM CEL PM ORLADY ROCHA FILHO, com oferta de Ensino Fundamental Cívico-Militar em Tempo Parcial e Integral, permanecendo inalterados os números de registro de CNPJ e código INEP da referida unidade de ensino;
Art. 4º Fica alterada a nomenclatura da atual EMEF ARTHUR DA COSTA E SILVA que passará a ser denominada EMEFTI ARTHUR DA COSTA E SILVA, com oferta de Ensino Fundamental em Tempo Parcial e Integral, permanecendo inalterados os números de registro de CNPJ e código INEP da referida unidade de ensino;
Art. 5º Fica alterada a nomenclatura da atual EMEF MANOEL PASCHOAL que passará a ser denominada EMEFTI MANOEL PASCHOAL, com oferta de Ensino Fundamental em Tempo Parcial e Integral, permanecendo inalterados os números de registro de CNPJ e código INEP da referida unidade de ensino;
Art. 6º Fica alterada a nomenclatura da atual EMEF TALMA SARMENTO DE MIRANDA que passará a ser denominada EMEFTI TALMA SARMENTO DE MIRANDA, com oferta de Ensino Fundamental em Tempo Parcial e Integral, permanecendo inalterados os números de registro de CNPJ e código INEP da referida unidade de ensino;
Art. 7º Fica criada a EMEF Itagiba Escobar, situada na Rua da Oficina, s/n, no Bairro Sotema, Cariacica/ES, CEP: 29.147-970.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 20 de agosto de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.