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  Decreto 172/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014REVOGAparágrafo único do artigo 49
Lei Ordinária6.723/2025 07/01/2025MENCIONAartigo 46
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014INCLUICargo de Coordenador de Gestão dos Conselhos Tutelares ao ANEXO XII
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERANomenclatura dos cargos de Coordenador dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, Coordenador da Central de Cadastro Único, Coordenador de Convivência Familiar e Comunitária, Coordenador do Programa da Família Acolhedora e Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS ; 01 (um) cargo de Coordenador de Unidades Institucionais, símbolo CC.3

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30/2026 05/02/2026MENCIONA parágrafo único do artigo 1º
Decreto30/2026 05/02/2026ALTERA inciso VI do parágrafo único do artigo 1º
Decreto30/2026 05/02/2026INCLUI inciso IV ao parágrafo único do artigo 1º

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