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  Decreto 149/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS – CPAILC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto300/2022 26/10/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto112/2022 08/04/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto52/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto52/2019 21/03/2019REVOGAartigos 2º ao art. 20
Lei Ordinária6.724/2025 07/01/2025MENCIONAparágrafo único do art. 5º ; inciso II do artigo 7º, e inciso II do artigo 8º
Decreto151/2024 01/07/2024MENCIONA
Decreto52/2019 21/03/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto69/2026 03/03/2026MENCIONA
Decreto69/2026 03/03/2026INCLUIParágrafo Único ao artigo 5°
Decreto69/2026 03/03/2026ALTERAcaput do art. 5º; art. 18;
Decreto151/2024 01/07/2024MENCIONA

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