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  Decreto 151/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR INFRAÇÕES COMETIDAS EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2024

Temas

LICITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto149/2025 30/07/2025MENCIONA
Decreto52/2019 21/03/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto69/2026 03/03/2026ALTERAart. 15 ; inciso II do art. 35
Decreto149/2025 30/07/2025MENCIONA

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