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  Decreto 104/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SELEÇÃO, CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – CESCOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto116/2017 18/09/2017REVOGAArt. 14
Lei Ordinária6.724/2025 07/01/2025MENCIONAParágrafo único do art. 5º; inciso II do artigo 7º, e inciso II do artigo 8º
Decreto116/2017 18/09/2017MENCIONA
Lei Ordinária5.739/2017 11/04/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto257/2026 13/07/2026ALTERAcaput do Artigo 6º

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