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  Lei Ordinária 6.752/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE CARIACICA – COMSEAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.346/2005 23/11/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.346/2005 23/11/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46 e 90, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto112/2025 16/06/2025MENCIONA

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