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  Lei Ordinária 6.741/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2025

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Lei Ordinária6.314/2022 18/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.475/2015 14/10/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.475/2015 14/10/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46 e 90, inciso IV

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