Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 5.475, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015, QUE ESTABELECEU O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (PLANTÃO) PARA OS SERVIDORES QUE ATUAM NO SERVIÇO FISCALIZAÇÃO INTEGRADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.475/2015 14/10/2015ALTERA§1º do artigo 2º; alíneas “a” e “b” do §2º do artigo 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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