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  Decreto 38/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2025

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Decreto189/2022 30/06/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto67/2016 20/04/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto129/2011 22/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.724/2025 07/01/2025MENCIONAparágrafo único do art. 5º ; inciso II do artigo 7º, e inciso II do artigo 8º
Lei Complementar111/2021 16/12/2021MENCIONAPlano Diretor Municipal - PDM
Lei Ordinária4.770/2010 26/03/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 90, IX

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