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  Lei 4.626/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI 4.572 DE 21 DE JANEIRO DE 2008 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2008

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Lei4.609/2008 09/04/2008REVOGAArtigo 1º

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