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  Lei 4.609/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI N° 003/2008, DO EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2008

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Lei4.626/2008 12/06/2008REVOGAArtigo 1º

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