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  Lei Ordinária 6.718/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 6.131, DE 23 FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2024

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Lei Ordinária6.131/2021 23/02/2021INCLUI§§ 4º a 6º ao art. 1º-A

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