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  Lei 4.579/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA AS LOCADORAS DE VÍDEO E DVD A INSERIREM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A SÍNDROME DA DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA ADQUIRIDA (AIDS) NAS CAPAS DE FITAS E DVD ERÓTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/2008

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AIDS

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