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  Lei Ordinária 6.661/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.568/2023 21/12/2023MENCIONAArt. 7°; Art. 8°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto186/2024 06/08/2024MENCIONA

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