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  Decreto 154/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, INCISOS IV, DO DECRETO Nº 221, DE 29 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII do Art. 90
Decreto221/2022 29/07/2022ALTERAInciso IV, § 2°, do Art. 1°

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