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  Decreto 136/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º, CAPUT E § 1º DO DECRETO Nº 163/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2024

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Decreto163/2023 15/08/2023ALTERACaput e § 1º do art. 1º
Decreto163/2023 15/08/2023MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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