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  Decreto 127/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA FINS DE INTERESSE COLETIVO NO PARQUE MUNICIPAL O CRAVO E A ROSA, DURANTE A REALIZAÇÃO DA FESTA DA CIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90; § 3° do Art. 134

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