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  Decreto 114/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CONVOCA A ETAPA MUNICIPAL DA 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2024

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Lei4.464/2007 24/04/2007MENCIONA§ 2° do Art. 15
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90; Art. 76

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