Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO DENOMINADO DE OTTO RAMOS, NO BAIRRO RIO MARINHO, QUADRAS 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 20, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 29 E 30 NESTA MUNICIPALIDADE, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.406/2022 27/12/2022MENCIONAArt. 10; Art. 15; Art. 30; Seção I; Seção III; Art. 37; § 1° do Art. 38; Art. 11
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV e XVIII do art. 90

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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