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  Decreto 59/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 37, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE INSTITUIU O REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E FISCAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2024

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Decreto37/2024 05/02/2024MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX, do Art. 90
Decreto37/2024 05/02/2024ALTERAIncisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, do Art. 24, do Anexo Único

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