Ementa: REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - IPC, NOS TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 33/2010 E 137/2023.