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  Decreto 281/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO - CMSB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2023

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Lei6.561/2023 21/12/2023MENCIONA
Decreto103/2022 31/03/2022MENCIONAArt. 9°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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