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  Decreto 254/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL À EMPRESA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ESPIRITO SANTO S.A.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2023

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Decreto173/2021 04/08/2021MENCIONAarts. 16 e 17
Lei Complementar101/2021 02/06/2021MENCIONAart. 8º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX, do artigo 90, e 241, inciso I, alínea “d”

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