Ementa: DISPÕE ACERCA DA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEME.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2023

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Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONA
Lei Ordinária6.414/2023 05/01/2023MENCIONA
Lei Ordinária5.754/2017 06/06/2017MENCIONA

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