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  Lei Ordinária 6.414/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CONFERE EXCLUSIVAMENTE AOS PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO OS CUIDADOS ÍNTIMOS DE CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES E TRÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2023

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.597/2024 26/03/2024MENCIONA
Lei Ordinária6.546/2023 21/11/2023MENCIONA

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