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  Decreto 238/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DA ANÁLISE DOS PROCESSOS DE PEDIDO DE REVISÃO DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DOS CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2023

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Decreto103/2023 13/06/2023MENCIONA
Lei Complementar138/2023 03/05/2023MENCIONAartigo 68
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, IX

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