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  Decreto 242/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, NO ART. 3°, DO DECRETO Nº 229 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2023

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Decreto229/2023 01/11/2023INCLUIparágrafo único ao Art. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

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