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  Decreto 239/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL Nº 236/2023, QUE ESTABELECE A LISTAGEM DE PROJETOS QUE SERÃO APOIADOS POR INTERMÉDIO DO FUNPAES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2023

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Decreto236/2023 07/11/2023MENCIONA
Decreto236/2023 07/11/2023ALTERAArt.1°
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 52

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