Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO DENOMINADO DE SÃO JOÃO BATISTA, NO BAIRRO SÃO JOÃO BATISTA, NESTA MUNICIPALIDADE, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.406/2022 27/12/2022MENCIONAarts. 10º, 15º e 30º Seção I e Seção III; arts. 37 e §1º do art. 38; art. 15 § 1º e § 3º
Lei Complementar111/2021 16/12/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais