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  Decreto 175/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CONVOCA A V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2023

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Lei Ordinária5.296/2014 25/11/2014MENCIONAArtigo 3º, inciso II
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