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  Decreto 176/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O INCISO VII, DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto60/2024 12/03/2024ALTERAArt. 1°; Art. 18
Decreto60/2024 12/03/2024INCLUI§ 4° ao Art. 18
Decreto209/2023 29/09/2023REVOGAinciso V do art. 6º
Decreto209/2023 29/09/2023ALTERAAnexo único

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