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  Decreto 145/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 023, DE 4 DE MARÇO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX e XIII do artigo 90
Decreto23/2011 15/03/2011ALTERAArt. 2º

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