O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX e XIII, do artigo 90, da Lei Orgânica Municipal de Cariacica,
CONSIDERANDO a Instrução Técnica Preliminar nº 00407/2023-3 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, que determinou que o Município de Cariacica providencie a devida retificação no Decreto nº 023/2011, que nomeou Tatiane Lopes Assis, no cargo de Magistério, conforme aprovação no Concurso Público referente ao Edital 001/2009, convocada através do Edital 064/2010, na Secretaria Municipal de Educação, retroagindo seus efeitos à data da posse; decreta:
Art. 1° Fica alterado o artigo 2º do Decreto Municipal nº 023, de 04 de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Este decreto retroage seus efeitos a data da posse da servidora, 21 de fevereiro de 2011, revogadas todas as disposições em contrário”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de fevereiro de 2011.
Cariacica, 27 de julho de 2023.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
PROC. FÍSICO: 36.219/2014-1