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  Decreto 148/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE CARIACICA — COMDPED, NOMEADOS PELO DECRETO Nº 177/2021, E SUA RECONDUÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2023

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Decreto177/2021 10/08/2021MENCIONA
Lei5.286/2014 19/11/2014MENCIONA§ 1º do artigo 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, IX

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