Ementa: FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER, DE FORMA ONEROSA, O DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE 03 (TRÊS) RESTAURANTES LOCALIZADOS NA ORLA DE CARIACICA, E DO MERCADO MUNICIPAL DE CARIACICA, LOCALIZADO NO BAIRRO DE ITACIBÁ, NA FORMA DO ART. 134 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.