Ementa: FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER, DE FORMA ONEROSA, O DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE 03 (TRÊS) RESTAURANTES LOCALIZADOS NA ORLA DE CARIACICA, E DO MERCADO MUNICIPAL DE CARIACICA, LOCALIZADO NO BAIRRO DE ITACIBÁ, NA FORMA DO ART. 134 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/07/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 134

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.501/2023 10/08/2023REVOGA TOTALMENTE

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