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  Decreto 117/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE CARIACICA – COMSEAS NOMEADOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 351/2022 E SUA RECONDUÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto351/2022 13/12/2022MENCIONA
Lei Complementar77/2018 03/10/2018MENCIONAArt. 23
Lei4.346/2005 23/11/2005MENCIONA§3º do artigo 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, Inciso IX

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