Ementa: ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DE EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.