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  Lei 6.447/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.245.672,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.407/2022 28/12/2022MENCIONAart. 7°; exercício financeiro de 2023

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto70/2023 03/05/2023MENCIONA

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