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  Decreto 66/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N° 065, DE 20 DE ABRIL DE 2023, QUE ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL N° 289/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto65/2023 20/04/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto289/2022 13/10/2022MENCIONAArt. 1º, IV
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90 inciso IX

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