O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 90 inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 065, de 20 de abril de 2023.
Art. 2º Ficam restaurados os efeitos anteriores, de validade e vigência, do Art. 1º, IV, do Decreto nº 289, de 13 de outubro de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cariacica, 25 de abril de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.